Taxa pela prestação de serviço de terminal rodoviário. Direito líquido e certo.

Processual civil e constitucional. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração. Lei local contestada em face de lei federal.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. TAXA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TERMINAL RODOVIÁRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. O cerne do debate refere-se à verificação da legalidade da "Taxa pela Prestação de Serviço de Terminal Rodoviário", fixada pela Lei Municipal n. 1.313/197. 2. Descumprido o necessário e indispensável exame do art. 1º da Lei n. 1.533/1951 ...

Palavras-chave: Taxa; Transporte Rodoviário; Terminal Rodoviário; Validade