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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 25 de Novembro de 2005 - 03:00 - Lida 1415 vezes
Superior Tribunal de Justiça - Súmula nº 322
"Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro". (Segunda Seção, em 23.11.2005) Referência Legal: Artigo 965 do Código Civil de 1916 Artigo 877 do Código Civil Novo Precedentes: AgRg no Ag 306.841-PR (3ª T 13/08/01 - DJ 24/09/01) AgRg no REsp 633.749-RS (3ª T 26/08/04 - DJ 16/11/04) AgRg no Ag 641.382-RS (3ª T 19/05/05 - DJ 06/06/05) REsp 176.459-RS (4ª T 23/11/98 - DJ 15/03/99) REsp 205.990-RS (4ª T 18/05/00 - DJ 07/08/00) ...
