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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ
Postado em 28 de Abril de 2005 - 01:00 - Lida 760 vezes
Súmula nº 309
"O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo" (Segunda Seção, em 27/04/2005) Referência: Artigos 732 e 733, parágrafo primeiro do CPC Precedentes: Resp 57.579-SP (3ª T 12/06/95 - DJ 18/09/95) REsp 278.734-RJ (3ª T 17/10/00 - DJ 27/11/00) RHC 13.443-SP 3ª T 17/12/02 - DJ 10/03/03) HC 24.282-RS (3ª T 04/02/03 - DJ 10/03/03) RHC 13.505-SP (3ª T 18/03/03 - DJ 31/03/03) RHC 9.784-SP ...
