Sistema de telefonia pré-pago. Validade dos créditos. Liminar concedida em ação civil pública. Violação ao artigo 273 do CPC. Periculum in mora inverso.

Superior Tribunal de Justiça - STJ RECURSO ESPECIAL Nº 736.439 - PB (2005/0048961-5) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE: BSE S/A - CLARO ADVOGADO: CARLOS SUPLICY DE FIGUEIREDO FORBES E OUTROS RECORRENTE: TIM - TELPA CELULAR S/A ADVOGADO: CRISTIANO CARLOS KOZAN E OUTROS RECORRENTE: TNL PCS S/A ADVOGADO: HERMANO GANDELHA DE SÁ E OUTROS RECORRENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL PROCURADOR: JOÃO GUILHERME MOREIRA CAVALCANTI E OUTROS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ...

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