Servidor Público. Pensão por morte. Ausência de comprovação da união estável

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. ALTERAR ESSE ENTENDIMENTO DEMANDA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DA PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. As alegações recursais calcadas no argumento de que há provas da existência de união estável entre o ex-Segurado e a recorrida vão de encontro à análise do acervo fático-probatório efetuada ...

Palavras-chave: Servidor Público Pensão por Morte Ausência Comprovação União Estável Súmula STJ