Sentença. Julgamento extra petita. Inocorrência. Princípio da ultra petição.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR. Processo: 00142-2008-034-03-00-3 RO Órgão Julgador: Sexta Turma Juiz Relator: Des. Emerson Jose Alves Lage Juiz Revisor: Des. Anemar Pereira Amaral Ver Certidão RecorrenteS: (1) ACESITA S.A. (2) LUIZ HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA RecorridoS: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR EMERSON JOSÉ ALVES LAGE EMENTA: SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ULTRA PETIÇÃO. Se na petição inicial o autor postula reparação de danos decorrentes de ...

Palavras-chave: extra petita