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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.

Retificação de registro imobiliário. Jurisdição voluntária. Acréscimo de área. Possibilidade.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 54.877 - SP (1994/0029906-0) RELATOR: MINISTRO ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO R.P/ACÓRDÃO: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: JOÃO BOSCO BRANDÃO E OUTRO ADVOGADO: MARCOS CÉSAR RODRIGUES DE LIMA E OUTROS RECORRIDO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: NURIMAR FERREIRA CHIAREGATO E OUTROS LINDAMIR MONTEIRO DA SILVA E OUTROS INTERES.: DURVALINA MARIA DE JESUS DE FREITAS E OUTROS ADVOGADO: ELZA A ANDREAZZI EMENTA Processual civil. Recurso ...

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