Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 30 de Janeiro de 2006 - 03:00 - Lida 567 vezes
Retificação de registro imobiliário. Jurisdição voluntária. Acréscimo de área. Possibilidade.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 54.877 - SP (1994/0029906-0) RELATOR: MINISTRO ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO R.P/ACÓRDÃO: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: JOÃO BOSCO BRANDÃO E OUTRO ADVOGADO: MARCOS CÉSAR RODRIGUES DE LIMA E OUTROS RECORRIDO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: NURIMAR FERREIRA CHIAREGATO E OUTROS LINDAMIR MONTEIRO DA SILVA E OUTROS INTERES.: DURVALINA MARIA DE JESUS DE FREITAS E OUTROS ADVOGADO: ELZA A ANDREAZZI EMENTA Processual civil. Recurso ...