Responsabilidade Civil. Uso de nome de farmacêutico em bulas e embalagens de medicamentos após o prazo contratual

Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. USO DE NOME DE FARMACÊUTICO EM BULAS E EMBALAGENS DE MEDICAMENTOS APÓS O PRAZO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA FABRICANTE. SITES DE TERCEIRO. BULAS ATUAIS QUE NÃO CONSTAM O NOME DO FARMACÊUTICO COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. REVISÃO DO ACÓRDÃO QUE DEMANDA O REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7?STJ. AGRAVO IMPROVIDO.1. Consoante asseverado pela Corte local, não há ...

Palavras-chave: Súmula STJ Responsabilidade Civil Agravo Regimental Recurso Especial