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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 01 de Julho de 2004 - 01:00 - Lida 623 vezes
Responsabilidade Civil. Multa de Trânsito Indevidamente Cobrada.
Dano presumido. Valor de trânsito.
RECURSO ESPECIAL Nº 608.918 - RS (2003/0207129-1) RELATOR: MINISTRO JOSÉ DELGADO RECORRENTE: TRISTÃO PEDRO COMARU ADVOGADO: RAFAEL CORTE MELLO E OUTROS RECORRIDO: DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DAER/RS PROCURADOR: AUGUSTO ARNOLD FILHO E OUTROS EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. MULTA DE TRÂNSITO INDEVIDAMENTE COBRADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. DANO PRESUMIDO. VALOR REPARATÓRIO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. 1. Como se trata de algo ...
