Responsabilidade civil do Estado. Vistoria que considera regular a situação do veículo.

Posterior apreensão por se tratar de veículo furtado.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 859.183 - RS (2006/0118537-0) RELATORA: MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR: LUÍS FERNANDO MARCONDES FARINATTI E OUTRO(S) RECORRIDO: MARCELO LAMM ADVOGADO: MÁRIO DIEHL EMENTA ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - VISTORIA QUE CONSIDERA REGULAR A SITUAÇÃO DO VEÍCULO - POSTERIOR APREENSÃO POR SE TRATAR DE VEÍCULO FURTADO - ADULTERAÇÃO DE CHASSIS - FALHA NA VISTORIA - ...

Palavras-chave: responsabilidade civil