Responsabilidade civil do estado, por danos morais, em razão da ausência de iluminação pública.

Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial.

EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENTENDE PELA NÃO CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO RECURSAL VINCULADA AO ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL OBSTADA PELA SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR RECURSAL. 1. O recurso especial ...

Palavras-chave: Indenização; Danos Morais; Abalo Psicológico; Iluminação