Responsabilidade civil do estado. Aposentadoria. Atraso injustificado. Indenização.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.052.461 - MS (2008/0091303-6) RELATOR: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI RECORRENTE: MARTA APARECIDA CHAVES SARMENTO ADVOGADO: RENATA BARBOSA LACERDA OLIVA E OUTRO(S) RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROCURADOR: SULEIMAR SOUSA SCHRODER ROSA E OUTRO(S) EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APOSENTADORIA. ATRASO INJUSTIFICADO. INDENIZAÇÃO. 1. A demora injustificada da Administração Pública para apreciar pedido de ...

Palavras-chave: aposentadoria