Requisitos de admissibilidade do Recurso Especial. Ausência de impugnação a fundamento suficiente, por si só, para sustentar o acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 826.778 - RJ (2006/0042938-5) RELATORA: MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE: VIVO S/A ADVOGADO: CRISTIANE ROMANO E OUTRO(S) RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR: JOÃO GUILHERME SAUER E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA SUSTENTAR O ACÓRDÃO RECORRIDO - SÚMULA 283/STF. 1. É manifestamente inadmissível o recurso ...

Palavras-chave: recurso especial