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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 24 de Maio de 2005 - 01:00 - Lida 713 vezes
Reintegração de posse. Veículo automotor.
RECURSO ESPECIAL Nº 242.140 - MG (1999/0114549-0) RELATOR: MINISTRO CASTRO FILHO RECORRENTE: COMPANHIA REAL DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO: EDELBERTO AUGUSTO GOMES LIMA E OUTROS RECORRIDO: MARÍLIA CALDONCELLI VIDAL MERULA ADVOGADO: LUCIANO JOSÉ FARIA DE FREITAS EMENTA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO AUTOMOTOR. ARRENDAMENTO MERCANTIL NÃO REGISTRADO. FALTA DE REGISTRO DO CONTRATO E DA TRANSFERÊNCIA DO BEM. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A inexistência de registro sobre a ...
