Regime de Admissão Temporária com suspensão total de Tributos

Processual Civil e Administrativo.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA COM SUSPENSÃO TOTAL DE TRIBUTOS. LIBERAÇÃO DE EMBARCAÇÃO MEDIANTE DEPÓSITO DOS TRIBUTOS E MULTAS DEVIDOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7/STJ E 735/STF.1. Consoante o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, não cabe Recurso Especial para apreciar questão relacionada ao deferimento de medida liminar ou antecipação dos efeitos ...

Palavras-chave: Súmula STJ Súmula STF Admissão Temporária Suspensão Total Tributos