Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 14 de Setembro de 2009 - 01:00 - Lida 950 vezes
Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas previsto no edital.
Recurso improvido.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 25.501 - RS (2007/0236342-3) RELATOR: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA RECORRENTE: EDUARDO GUTERRES FELIN ADVOGADO: EDUARDO GUTERRES FELIN (EM CAUSA PRÓPRIA) RECORRIDO: UNIÃO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O ...