Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público.

Aprovação fora do número de vagas. Expectativa de direito. Surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame.

EMENTA ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. EXPECTATIVA DE DIREITO. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Em suas razões, narra o recorrente que foi classificado em quarto lugar para o concurso para provimento no cargo de Consultor Técnico Legislativo (Categoria Bibliotecário), cujo edital previa duas vagas. Assevera, ainda, que houve a desistência do candidato ...

Palavras-chave: Concurso; Nomeação; Aprovação; Comprovação