Recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de trancamento da ação penal. Falta de justa causa não evidenciada.

A denúncia, além de preencher os requisitos formais descritos no artigo 41 do Código de Processo Penal, deve vir acompanhada de um lastro probatório mínimo apto a desencadear a persecução penal em juízo, contendo elementos que evidenciem a materialidade e os indícios de autoria, sob pena de ofensa ao status dignitatis do acusado.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 25.346 - RJ (2009/0022197-1) RELATOR: MINISTRO PAULO GALLOTTI RECORRENTE: JOSÉ NOLASCO DE CARVALHO ADVOGADO: ALESSANDRO PEREIRA LEITE RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA. 1 - A denúncia, além de preencher os requisitos formais descritos no artigo 41 do Código de Processo Penal, deve vir ...

Palavras-chave: ação penal