Recurso especial. Tributário. ISS. Serviço de informática

Competência para sua cobrança. Prestação de serviços de Informática

TRIBUTÁRIO. ISS. LEI COMPLEMENTAR 116?2003. SERVIÇO DE INFORMÁTICA. COMPETÊNCIA PARA SUA COBRANÇA. FATO GERADOR. LOCAL DO ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280?STF. 1. Conforme consignado na decisão agravada, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.117.121?SP, Min. Eliana Calmon, DJe de 29?10?2009, sob o regime do artigo 543-C do CPC, reafirmou o entendimento segundo o qual, na ocorrência do fato ...

Palavras-chave: Tributário Prestação de serviços Serviço de informática