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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 15 de Dezembro de 2009 - 03:00 - Lida 629 vezes
Recurso especial repetitivo. Sistema Financeiro da Habitação.
Taxa Referencial (TR). Legalidade. Seguro habitacional.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 969.129 - MG (2007/0157291-2) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR: RENATA VIANA DE LIMA NETTO E OUTRO(S) RECORRIDO: MÁRCIA CÂMARA CAMPOS ADVOGADO: ALEXSANDER DE ASSIS SOUZA E OUTRO(S) EMENTA RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TAXA REFERENCIAL (TR). LEGALIDADE. SEGURO HABITACIONAL. CONTRATAÇÃO OBRIGATÓRIA COM O AGENTE FINANCEIRO OU POR SEGURADORA POR ELE INDICADA. ...
