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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 15 de Janeiro de 2010 - 03:00 - Lida 440 vezes
Recurso especial. Remédio manipulado.
Moderador de apetite.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 799.158 - SP (2005/0188768-2) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO: JOSÉ CARLOS DA SILVA ADVOGADA: ANA CAROLINA MOREIRA SANTOS E OUTRO(S) EMENTA RECURSO ESPECIAL. REMÉDIO MANIPULADO. MODERADOR DE APETITE. EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA. POSTULAÇÃO PELO TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PROVA PERICIAL INCONCLUSIVA QUANTO AOS EFEITOS DO MEDICAMENTO. EXAME DA PROVA. SÚMULA 7. Ao ...
