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Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Postado em 24 de Junho de 2014 - 12:10 - Lida 650 vezes
Recurso especial. Propriedade industrial.
Nome comercial. Marcas mistas. Principios da territorialidade e especificidade. Especialidade.
EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. NOME COMERCIAL. MARCAS MISTAS. PRINCIPIOS DA TERRITORIALIDADE E ESPECIFICIDADE.ESPECIALIDADE. CONVENCAO DA UNIAO DE PARIS - CUP. 1. Nao se verifica a alegada violacao do artigo 535 do Codigo de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem se pronunciou de forma clara e suficiente sobre a questao posta nos autos, nos limites do seu convencimento motivado. Ademais, o magistrado nao esta obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela ...
