Recurso especial. Privatização. Alegação de abuso de poder do controlador.

Confusão entre credor e devedor.

EMENTA RECURSO ESPECIAL ? PRIVATIZAÇÃO ? LEI 8.031/90 - INDENIZAÇÃO DO ART. 246 DA LEI 6.404/76 ? ALEGAÇÃO DE ABUSO DE PODER DO CONTROLADOR (ART. 117 DA LEI 6.404/76) ? ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO-OCORRÊNCIA - FATO NOVO - POSTERIOR INCORPORAÇÃO DA COMPANHIA PELO CONTROLADOR ? CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR ? ART. 381 DO CÓDIGO CIVIL ? APLICAÇÃO IN CASU ? ALIENAÇÃO DE ATIVOS DE SUBSIDIÁRIA ? DETERMINAÇÃO DA LEI 8.031/90 ? PAGAMENTO COM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA ? FACULDADE DO COMPRADOR DETENTOR ...

Palavras-chave: Indenização; Privatização; Petroquímica; Petrobras