Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Postado em 04 de Dezembro de 2012 - 13:15 - Lida 483 vezes
Recurso especial. Plano de saúde coletivo. Aposentadoria do beneficiário.
Manutenção das mesmas condições de assistência médica e valores de contribuição.
EMENTA RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. APOSENTADORIA DO BENEFICIÁRIO. MANUTENÇÃO DAS MESMAS CONDIÇÕES DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E VALORES DE CONTRIBUIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 31 DA LEI 9.656/98. RECURSO PROVIDO. 1. Não obstante as disposições advindas com a Lei 9.656/98, dirigidas às operadoras de planos e seguros privados de saúde em benefício dos consumidores, tenham aplicação, em princípio, aos fatos ocorridos a partir de sua vigência, devem incidir em ajustes de trato sucessivo, ...