Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional.

Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência.

EMENTA RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - ARTIGO 887 DO CÓDIGO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ - AGIOTAGEM - INDÍCIOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - ARTIGOS 1º E 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.172/32 - APLICAÇÃO - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I - Não há falar em violação ao art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil, porque a prestação jurisdicional que se ...

Palavras-chave: Agiota; Inversão; Cobrança; Regularidade; Dívida