Recurso especial. Medida cautelar de protesto interruptivo de prazo prescricional.

Direito processual civil. Ausência de legítimo interesse.

EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE LEGÍTIMO INTERESSE. - Medida cautelar de protesto ajuizada para interromper prazo prescricional referente a contrato de financiamento habitacional. - Deve ser indeferido por falta de legítimo interesse o protesto formulado por quem não demonstra vínculo com a relação jurídica invocada. - Negado provimento ao recurso especial.   Resp nº ...

Palavras-chave: Prazo Prescricional; Relação Jurídica; Protesto; Ação Cautelar