Recurso especial. Falsificação de CPF. Competência da Justiça Estadual.

Trata-se de recurso especial interposto com suporte no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, por WASHINGTON DE SOUZA, contra acórdãos da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 993.153 - MG (2007/0231612-9) RELATOR: MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE: WASHINGTON DE SOUZA ADVOGADO: JÚLIO CESAR FERREIRA DA FONSECA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EMENTA RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE CPF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar o feito, quando ausente qualquer ofensa a interesses, bens ou serviços da União, suas autarquias ou empresas públicas, nos ...

Palavras-chave: Falsificação