Recurso especial. Falência. Restituição de valores à massa falida.

Ação declaratória de ineficácia de negócio jurídico celebrado dentro do termo legal.

EMENTA RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO DENTRO DO TERMO LEGAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES À MASSA FALIDA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535, I E II, DO CPC, 129, I E II, DA LEI DE FALÊNCIAS, 884 DA CC/02 E § § 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC. SUMULA 07 DO STJ. AUSENTE PREQUESTIONAMENTO DO ARTIGO 884 DO CC/02. SÚMULA 211 DO STJ E SUMULAS 282 E 389 DO STF. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. 1. Inocorrência de nulidade por ofensa ao ...

Palavras-chave: Falência; Ação declaratória; Negócio jurídico; Recurso especial