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Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Postado em 20 de Novembro de 2012 - 15:35 - Lida 1480 vezes
Recurso especial. Correios. Roubo de cargas. Responsabilidade civil objetiva.
Responsabilidade civil. Exclusão. Motivo de força maior.
EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CORREIOS. ROUBO DE CARGAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EXCLUSÃO. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. 1. A empresa de Correios é de natureza pública federal, criada pelo Decreto-lei n. 509/69, prestadora de serviços postais sob regime de privilégio, cuja harmonia com a Constituição Federal, em parte, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF n. 46/DF, julgada em 5.8.2009, relator para acórdão Ministro Eros Grau. Os Correios são, ...
