Recurso especial. Civil. Contrato de locação de serviços terceirizados entre pessoas jurídicas.

Ausência de previsão contratual. Recurso desprovido.

EMENTA RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Da leitura dos arts. 1.217, 1.221, 1.225, 1.226 e 1.229 do Código Civil/1916, que tratam da locação de serviços, percebe-se que, tal como disciplinado o instituto, seu objeto é o serviço prestado por pessoa física contratada, como locador. 2. Sendo assim, não se pode ...

Palavras-chave: Contrato de locação; Serviços Tercerizados; Pessoas Jurídicas