Recurso especial. Alimentos. Prisão civil. Acordo celebrado perante o Juizado Especial Criminal. Inviabilidade.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 769.334 - SC (2005/0119462-0) RELATOR: MINISTRO JORGE SCARTEZZINI RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECORRIDO: P S O M ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ SARDÁ EMENTA Recurso especial. Alimentos. Prisão civil. Acordo celebrado perante o Juizado Especial Criminal. Inviabilidade. 1 - "Excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, o acordo celebrado pelas partes, ainda que homologado por aquele ...

Palavras-chave: alimentos