Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Postado em 21 de Outubro de 2010 - 12:34 - Lida 352 vezes
Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Plantão. Adicional de serviço extraordinário.
Inclusão na base de cálculo da gratificação natalina.
Superior Tribunal de Justiça - STJ RECURSO ESPECIAL Nº 1.195.325 - MS (2010/0091587-0) RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE: MARIA DAS DORES DE LIMA E OUTROS ADVOGADO: VALTER RIBEIRO DE ARAUJO E OUTRO(S) RECORRIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL PROCURADOR: LAÍS NUNES DE ABREU E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A E C, DA CF/1988. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PLANTÃO. ADICIONAL DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO (HORA-EXTRA). INCLUSÃO NA ...