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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 19 de Maio de 2004 - 01:00 - Lida 345 vezes
Recurso Especial. Administrativo. Pensão. União Estável. Companheira Casada, mas Separada de Fato. Possibilidade.
Recurso provido.
RECURSO ESPECIAL Nº 406.886 - RJ (2002/0008284-9) RELATOR: MINISTRO VICENTE LEAL R.P/ACÓRDÃO: MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO RECORRENTE: MARILENE FRANCISCA DOS SANTOS ADVOGADO: PEDRO XAVIER SOBRINHO E OUTRO RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPERJ PROCURADOR: CRISTIANO FRANCO MARTINS E OUTROS EMENTA RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO. UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRA CASADA, MAS SEPARADA DE FATO. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Federal e a lei ordinária que ...
