Recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Taxas condominiais. Penhora on line. Penhora do imóvel.

Civil e processual civil. Não obrigatoriedade. Violação.

EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PENHORA ON LINE. POSSIBILIDADE. PENHORA DO IMÓVEL. NÃO OBRIGATORIEDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. - Na execução de dívida relativa a taxas condominiais, ainda que se trate de obrigação propter rem, a penhora não deve necessariamente recair sobre o imóvel que deu ensejo à cobrança, na hipótese em que se afigura viável a penhora on ...

Palavras-chave: Penhora; Cobrança; Imóvel; Taxas; Condomínio; Preferência