Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Postado em 25 de Abril de 2013 - 12:40 - Lida 428 vezes
Recurso especial. Ação de cobrança.
Atos de simples administração. Intervenção judicial.
EMENTA DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ATOS DE SIMPLES ADMINISTRAÇÃO. INTERVENÇÃO JUDICIAL. DISPENSA. 1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 2. A contratação de advogado com pactuação de honorários advocatícios "ad exitum" por representante do incapaz caracteriza ato simples de administração. 3. A prática de atos de simples administração, decorrente do poder ...