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Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Recurso especial. Ação de cobrança.

Atos de simples administração. Intervenção judicial.

EMENTA DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ATOS DE SIMPLES ADMINISTRAÇÃO. INTERVENÇÃO JUDICIAL. DISPENSA. 1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 2. A contratação de advogado com pactuação de honorários advocatícios "ad exitum" por representante do incapaz caracteriza ato simples de administração. 3. A prática de atos de simples administração, decorrente do poder ...

Palavras-chave: Promessa Honorários Filho Menor Limites Poder Familiar