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Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Postado em 11 de Setembro de 2014 - 11:20 - Lida 645 vezes
Recurso especial. Ação civl pública. Contratos bancários.
Cláusla de débito automático em conta corente. Salários e aposentadorias.
EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVL PÚBLICA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CLÁUSLA DE DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORENTE. SALÁRIOS E APOSENTADORIAS. RETNÇÃO EM PERCENTUAL ELVADO. ILEGALIDAE. PRECDENTES DA CORTE. NECSIDAE DE PRODUÇÃO DE PROVA. OFENSA AO ART. 51, §3º, DO CP CARCTERIZAD. 1. OMinstério Público ajuizou ação cm base noargumento deque ainstuição finaceira estari debitando, automaticment em conta corent dos consumidores, valores muito superioes aolimte d 30% desalários eaposentadorias. 2. ...
