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Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Postado em 27 de Setembro de 2013 - 11:20 - Lida 632 vezes
Recurso especial.
Penal e processo penal. Acidente de trânsito em ônibus escolar.
EMENTA RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM ÔNIBUS ESCOLAR. MORTE DE 17 CRIANÇAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. LIMITES DA COMPETÊNCIA DO JUIZ DA PRONÚNCIA. Processo nº ...
