Recurso especial.

Caução por acionamento por empresa estrangeira. Sucessão processual. Assistência judiciária.

EMENTA RECURSO ESPECIAL. CAUÇÃO POR ACIONAMENTO POR EMPRESA ESTRANGEIRA. SUCESSÃO PROCESSUAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. 1.- Necessária a prestação de caução por empresa estrangeira, não se admite o desvio do dever de prestá-la mediante a cessão do direito, sem a concordância da parte contrária, após a determinação de prestação, a litisconsorte pessoa física, configurando-se a ausência de pressuposto processual, causa de extinção do processo sem julgamento do mérito. 2.- Assistência judiciária que ...

Palavras-chave: Ação; Empresários; Estrangeiro; Hipossuficiência; Prejuízo