Recurso em mandado de segurança.

Servidor público ocupante de cargo em comissão.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.612 - MG (2005/0148027-4) RELATOR: MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDALE/MG ADVOGADO: HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO E OUTRO(S) T. ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO: PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E OUTRO RECORRIDO: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E OUTRO ...

Palavras-chave: comissão