Recurso de fundamentação vinculada. Ausência de omissão.

Questões preclusas por ausência de impugnação no agravo regimental.

EMENTA RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. QUESTÕES PRECLUSAS POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração fazem questionamentos a respeito de matéria que sequer foi arguida no agravo regimental. 2. Na decisão monocrática de fls. 1223/1229-e, este Relator deu provimento ao recurso especial interposto por Carlos Augusto Valiate Martins, ao fundamento da aplicação da teoria do fato consumado. Contra ...

Palavras-chave: Concurso; Benefício; Candidato; Cargo; Edital