Reclamação. Constitucional. Descumprimento de acórdão do STJ. Cofins. Isenção. Juízo reclamado que aplica entendimento do STF: ADC nº 01/DF. Art. 102, § 2º, da CF/88. Art. 741, § único CPC.

Reclamação contra sentença de Juiz de 1º Grau, julgando improcedente ação de repetição de indébito de COFINS, instruida com título judicial de acórdão do STJ (art. 741, parágrafo único, do CPC).

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECLAMAÇÃO Nº 3.327 - SP (2008/0269768-3) RELATORA: MINISTRA ELIANA CALMON RECLAMANTE: DINAMARCO E ROSSI ADVOCACIA RECLAMANTE: GIANNICO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO E OUTRO(S) RECLAMADO: JUIZ FEDERAL DA 19A VARA CÍVEL DA 1A SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERES.: FAZENDA NACIONAL EMENTA RECLAMAÇÃO - CONSTITUCIONAL - DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO DO STJ - COFINS - ISENÇÃO - JUÍZO RECLAMADO QUE APLICA ENTENDIMENTO DO STF: ...

Palavras-chave: Cofins