Processual civil. Tributário. Mandado de Segurança. Infração à legislação tributária.

Sanção. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. SANÇÃO. ART. 136 DO CTN. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 1. O acórdão recorrido decidiu a causa nos termos do art. 136 do CTN, segundo o qual, "Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato". 2. Segundo o ...

Palavras-chave: Indústria de Compensados; Penalidade; Mercadorias; Irregularidades