Processual Civil. Suspensão dos Prazos Processuais no Tribunal Estadual

Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo.

PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL, POR DOCUMENTO IDÔNEO, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ARTIGO 1.003, § 6º, DO CPC/2015.1. O Recurso Especial foi protocolado na vigência do CPC?2015, atraindo a aplicabilidade do artigo 1.003, § 6º, do CPC, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a demonstração quando interposto o recurso. ...

Palavras-chave: CPC/2015 Suspensão Prazos Processuais Recurso Especial Agravo Interno