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Domingo, 17 de Dezembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: STJ

Processual Civil. Reintegração de posse. Área de possível ocupação indígena

Violação do artigo 535 do CPC. 

PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA DE POSSÍVEL OCUPAÇÃO INDÍGENA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.1. Cuida-se, na origem, de ação de reintegração de posse de imóvel rural do qual os autores são proprietários, que está em processo demarcatório e que foi invadido por um grupo de indígenas da etnia kaingang.2. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao artigo 535 do CPC/1973 ...

Palavras-chave: CPC/73 Súmula STF Reintegração de Posse Imóvel Rural Ocupação Indígena