Processual civil. Recurso especial. Omissão. Ocorrência.

Alegação, em embargos de declaração, de ausência de publicação, na pauta de julgamento da apelação, de nome de advogado constituído para acompanhar o recurso no Tribunal.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO, EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DE AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO, NA PAUTA DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO, DE NOME DE ADVOGADO CONSTITUÍDO PARA ACOMPANHAR O RECURSO NO TRIBUNAL. APRECIAÇÃO. CABIMENTO. 1. Os embargos declaração constituem recurso que visa sanar eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material, propiciando o aprimoramento da prestação jurisdicional, ao possibilitar à parte que possa cientificar e requerer à ...

Palavras-chave: Apreciação; Cabimento; Omissão; Ocorrência