Processual Civil. Recurso Especial. Honorários Advocatícios

Fundamentação Deficiente.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284?STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282?STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFIGURAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO.1. Deficiente a alegação recursal pertinente à transitoriedade e ao encerramento da vigência da MP 753?2016. Muito embora a parte tenha fundado o seu recurso na alínea "c" do permissivo constitucional, não demonstrou a dissonância do julgado com qualquer outro precedente produzido por Tribunal pátrio. ...

Palavras-chave: CPC/2015 Súmula STF Recurso Especial Honorários Advocatícios