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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 04 de Outubro de 2004 - 01:00 - Lida 565 vezes
Processual Civil - Recurso Especial - Contrato de Arrendamento Mercantil
PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - RESOLUÇÃO POR INADIMPLEMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - VALOR RESIDUAL GARANTIDO PAGO ANTECIPADAMENTE.
RECURSO ESPECIAL Nº 636.598 - MS (2004/0022789-5) RELATOR: MINISTRO CASTRO FILHO RECORRENTE: COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAÚ ADVOGADO: ALESSANDRO TORRES DATTE E OUTROS RECORRIDO: HENOS DE TOLEDO MACIEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - RESOLUÇÃO POR INADIMPLEMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - VALOR RESIDUAL GARANTIDO PAGO ANTECIPADAMENTE. I - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações ...
