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Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Postado em 02 de Junho de 2014 - 10:40 - Lida 468 vezes
Processual civil. Recurso especial.
Assinatura digitalizada. Impossibilidade de aferição de autenticidade.
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSINATURA DIGITALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERICAO DE AUTENTICIDADE. AUSENCIA DE REGULAMENTACAO. INADIMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NAO CONHECIDO. ARTIGOS ANALISADOS: ARTIGO 1o, ??2o, III, a e b, da Lei 11.419.2006 E ARTIGO 365 DO CPC. Processo nº ...
