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Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Postado em 21 de Agosto de 2012 - 14:30 - Lida 464 vezes
Processual civil. Procedimento sumário.
Audiência presidida por conciliador auxiliar. Revelia afastada.
EMENTA: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. AUDIÊNCIA PRESIDIDA POR CONCILIADOR AUXILIAR. REVELIA AFASTADA. 1. No procedimento sumário, descumprido o rito dos arts. 277 e 278 não cabe a decretação da revelia. Precedente. 2. Recurso especial provido. RE nº ...
