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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ

Processual civil. Oposição de exceção de suspeição.

Suspensão do processo. Admissibilidade.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 306 DO CPC. 1. Trata-se, na origem, de exceção oposta contra o juiz da causa, que liminarmente, indeferiu a petição do recorrente analisando o mérito desta ação. Subindo os autos ao Tribunal a quo, via agravo de instrumento, a Corte local decidiu que, apesar do juiz ter agido equivocadamente ao indeferir a inicial de suspeição, a suspensão dos atos processuais configurará ...

Palavras-chave: Ação; Merenda Escolar; Exceção; Irregularidade; Licitação